A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 se trata da Responsabilidade Fiscal, estabelece direitos e deveres na gestão da administração pública, a exemplo, a obrigatoriedade da cobrança de forma eficiente de todos os impostos previstos em lei pela administração municipal, onde o Prefeito é o maior responsável.
Havendo ineficiência arrecadatória prevista por essa legislação, qualquer cidadão pode acionar a justiça contra o Prefeito e até propor a cassação de seu mandato, por motivo de improbidade administrativa.
A prestação de nossos serviços opera exclusivamente sob o princípio do sucesso, onde todas as despesas associadas são assumidas integralmente pelo escritório.
O município efetuará o pagamento dos honorários contratuais somente em consonância com os benefícios alcançados.
Qual tempo aproximado para restituição dos recursos?
Cerca de 90 dias após a assinatura do contrato, o município já experimenta os benefícios com a entrada de recursos.
